Legislação Brasileira sobre Educação Ambiental

 ^{Existem vários artigos, capítulos e leis brasileiras importantes para a Educação Ambiental. Uma das primeiras leis que cita a Educação Ambiental é a Lei Federal Nº 6938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. A lei aponta a necessidade de que a Educação Ambiental seja oferecida em todos os níveis de ensino.}

^{Além disso, a Constituição Federal do Brasil promulgada no ano de 1988, estabelece em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.}

^{Legislação Brasileira ainda aborda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em que a Educação Ambiental deve ser considerada na concepção dos conteúdos curriculares de todos os níveis de ensino a partir do cotidiano da vida, da escola e da sociedade.}

^{No ano de 1997, foram divulgados os novos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN, desenvolvidos pelo MEC com o objetivo de fornecer orientação para os professores. A proposta é que eles sejam utilizados como instrumento de apoio às discussões pedagógicas na escola, na elaboração de projetos educativos, no planejamento de aulas e na reflexão sobre a prática educativa e na análise do material didático.}

^{Os PCNs estabelecem que alguns temas especiais devem ser discutidos pelo conjunto das disciplinas da escola, não constituindo-se em disciplinas específicas. São os chamados temas transversais.}

^{Os temas transversais definidos pelos PCNs são: ética, saúde, meio ambiente, orientação sexual e pluralidade cultural.}

^{A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal Nº 9795) é recente e a mais importante para a Educação Ambiental. Nela são definidos os princípios relativos à Educação Ambiental que deverão ser seguidos em todo o país.}